O que mudou no sinistro com o Marco Legal do Seguro (MLS)

novos prazos para cobertura e indenização

Durante décadas, o sinistro foi o momento mais sensível da relação entre segurado e seguradora. Também foi, historicamente, o ponto de maior conflito, insegurança e frustração para quem contrata um seguro.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024 – o Marco Legal do Seguro (MLS), esse cenário muda de forma estrutural. Pela primeira vez, o Brasil passa a ter regras claras, objetivas e legalmente vinculantes sobre como o sinistro deve ser tratado — do aviso inicial até o pagamento da indenização.

Este artigo explica, de forma acessível e técnica, o que efetivamente mudou, quais são os novos direitos do segurado, os deveres da seguradora e por que o MLS representa um divisor de águas na proteção do consumidor de seguros.

1. O sinistro deixa de ser “território da seguradora”

Antes do MLS, grande parte das regras sobre sinistro estava dispersa em:

• condições gerais das apólices;

• circulares da SUSEP;

• interpretações jurisprudenciais nem sempre uniformes.

Na prática, isso dava à seguradora ampla margem operacional para:

• pedir documentos sucessivos;

• alongar prazos indefinidamente;

• negar coberturas com fundamentos genéricos;

• tratar o sinistro como exceção, não como parte essencial do contrato.

O MLS muda esse eixo.

👉 O sinistro passa a ser um procedimento legalmente regulado, com prazos, deveres, consequências e ônus da prova claramente definidos em lei.

2. Prazos: agora eles existem — e têm consequência

2.1 Prazo para decidir sobre a cobertura

A seguradora tem 30 dias para decidir se o sinistro tem ou não cobertura.

Esse prazo:

• só começa quando todos os documentos previamente listados na apólice forem entregues na seguradora;

• não pode ser empurrado indefinidamente com pedidos genéricos de novos documentos;

• pode ser suspenso apenas em hipóteses legais e de forma limitada.

🚨 Se a seguradora não se manifestar no prazo, ela perde o direito de recusar a cobertura.

Isso é uma mudança profunda: o silêncio deixa de favorecer a seguradora.

2.2 Prazo para pagar a indenização

Reconhecida a cobertura, a seguradora tem mais 30 dias para pagar:

• a indenização (seguros de dano); ou

• o capital segurado (seguros de pessoas).

Aqui também:

• os documentos necessários à quantificação do valor devem estar expressamente arrolados;

• pedidos adicionais precisam ser justificados;

• há limites claros para suspensão do prazo.

👉 Cobertura reconhecida não é promessa vaga: vira obrigação com prazo legal.

2.3 Sinistros complexos e o prazo de até 120 dias

O MLS prevê que, em sinistros tecnicamente complexos, a autoridade fiscalizadora pode autorizar:

• até 120 dias para decidir a cobertura; ou

• até 120 dias para liquidar e pagar a indenização.

⚠️ Atenção a dois pontos essenciais:

• esse prazo não é automático;

• ele não soma as etapas (não é “30 + 30 = 120”).

Cada fase é autônoma e precisa de fundamento regulatório específico.

3. O valor do seguro passa a importar (e muito)

O MLS criou um marco objetivo: 500 salários-mínimos.

Quando a importância segurada não ultrapassa esse limite, a lei impõe um regime mais rígido:

• menos suspensões de prazo;

• menor tolerância a pedidos documentais sucessivos.

Isso protege especialmente:

• pessoas físicas;

• pequenas empresas;

• segurados mais vulneráveis na relação contratual.

👉 Valor menor = processo mais rápido e controlado por lei.

4. Despesas de salvamento: o segurado não fica sozinho

Outra mudança silenciosa, mas poderosa:

O MLS determina que a seguradora deve reembolsar as despesas de contenção ou salvamento, mesmo quando:

• as medidas não funcionarem;

• o prejuízo final ficar abaixo da franquia;

• as despesas forem feitas por terceiros.

📌 Regra geral:

• até 20% do limite de indenização.

📌 Regra ainda mais forte:

• se a seguradora recomendar a medida, ela paga 100%, mesmo acima do limite.

Isso incentiva o comportamento correto do segurado: agir para reduzir o dano, sem medo de ficar no prejuízo.

5. O ônus da prova muda de lado

Uma das maiores inovações do MLS está na prova.

Se o segurado apresenta elementos que indiquem a existência de um dano ao interesse segurado:

👉 Cabe à seguradora provar que o dano não existiu ou que não decorreu de risco coberto.

Isso rompe com a lógica histórica em que o segurado precisava “provar tudo”, muitas vezes sem acesso às informações técnicas da regulação.

6. Negativas agora precisam ser claras — e sustentáveis

Com o MLS:

• a negativa de cobertura deve ser expressa e motivada;

• a seguradora não pode mudar o fundamento depois;

• em caso de negativa, o segurado tem direito de acessar os documentos que embasaram a decisão.

👉 Negativa genérica, contraditória ou construída ao longo do tempo perde sustentação jurídica.

7. E se a seguradora atrasar?

O atraso deixou de ser “custo operacional”.

Se a seguradora entrar em mora:

• multa de 2% sobre o valor devido;

• correção monetária;

• juros legais;

• responsabilidade por perdas e danos.

Tudo isso automaticamente, por força de lei.

8. O que tudo isso significa para o segurado

O Marco Legal do Seguro não promete milagres. Mas ele faz algo ainda mais importante:

• transforma direitos difusos em direitos objetivos;

• substitui práticas de mercado por regras legais;

• equilibra uma relação historicamente assimétrica.

👉 O sinistro deixa de ser um momento de incerteza absoluta e passa a ser um procedimento jurídico controlável, previsível e auditável.

E isso muda completamente a forma como o seguro deve ser contratado, acompanhado e, principalmente, interpretado na hora em que ele é mais necessário.

Seguro continua sendo proteção. O MLS apenas garantiu que essa proteção tenha regras claras quando ela mais importa.

Andrea Freitas

Corretora de Seguros

19.01.2026

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